Taxa Judiciária
Descrição Valor Observações Recolhimento
1) Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
1) Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
2) Preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.
3) Quando da satisfação da execução 1% sobre o valor fixado na sentença.
4) Cartas de ordem e cartas precatórias 10 (dez) UFESPs Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 233-1 *
5) Agravo de instrumento 10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno Vide menu: Despesas com porte de remessa e retorno de autos
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 234-3 *
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 234-3 *
6) Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs
De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs
De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs
De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs
Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs
A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs
De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs
De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs
Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs
A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
7) Habilitação retardatária de crédito em concordata A credora recolherá a taxa na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela
. Sobre o valor atualizado do crédito
. Sobre o valor atualizado do crédito
8) Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM 100 UFESPs Será pago ao final pelo réu, se condenado.
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
9) Ações penais privadas 50 UFESPs recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial.
50 UFESPs - no momento da interposição do recurso. Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
50 UFESPs - no momento da interposição do recurso. Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
10) Litisconsórcio ativo voluntário Além dos valores previstos nos itens 1 e 2, será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
11) Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação.
12) Recurso Inominado do Juizado Especial Cível. Taxas na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição.
Taxa de Mandato Judicial
Descrição Valor Observações Recolhimento
Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo 2% sobre o salário - mínimo vigente na capital do Estado (R$10,20) Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 304-9 *
Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo 2% sobre o salário - mínimo vigente na capital do Estado (R$10,20) Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 304-9 *
Despesas com porte de remessa e retorno de autos
Descrição Valor Recolhimento
Porte de Remessa e Retorno de Autos R$ 25,00 por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Comunicado SPI 10/2010) Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *
Porte de Retorno – Agravo de Instrumento R$ 12,50 Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *
Expedição de Cartas de Sentença, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha R$ 29,00 Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *
Despesas postais com citações e intimações
TABELA - MODALIDADE CARTA
Peso Quantidade de folhas Registro + aviso de recebimento Registro + aviso de recebimento + mão própria
Até 20 gramas 4 R$ 11,50 R$ 15,00
Mais de 20, até 50 gramas 10 R$ 12,00 R$ 15,50
Mais de -50 até 100 gramas 20 R$ 14,00 R$ 17,50
Mais de 100 até 150 gramas 30 R$ 15,00 R$ 18,50
Mais de 150 até 200 gramas 40 R$ 16,00 R$ 19,50
Mais de 200 até 250 gramas 50 R$ 17,00 R$ 20,50
Mais de 250 até 300 gramas 60 R$ 18,00 R$ 21,50
Mais de 300 até 350 gramas 70 R$ 19,00 R$ 22,50
Mais de 350 até 400 gramas 80 R$ 20,00 R$ 24,00
Mais de 400 até 450 gramas> 90 R$ 21,50 R$ 25,00
Mais de 450 até 500 gramas 100 R$ 22,50 R$ 26,00
REMESSA LOCAL
Nº de folhas Valor a ser cobrado
4 R$ 6,50
10 R$ 7,00
20 R$ 7,00
30 R$ 7,00
40 R$ 7,50
50 R$ 7,50
60 R$ 7,50
70 R$ 8,00
80 R$ 8,50
90 R$ 9,00
100 R$ 9,50
CARTA-SERVIÇO DE POSTAGEM ELETRÔNICA-SPE
(Caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido dever ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes).
Modalidade Valor a ser cobrado
CARTA REGISTRADA R$ 4,00
CARTA REGISTRADA COM AR R$ 8,00
INTIMAÇÕES URGENTES POSTADAS ELETRONICAMENTE – SPE
Serviço Valor por página
TELEGRAMA *(vide observação abaixo) R$ 8,00
TELEGRAMA COM CÓPIA R$ 11,00
TELEGRAMA COM PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA R$ 12,00
* Caso o telegrama possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade páginas correspondentes.
TABELA - MODALIDADE CARTA
Peso Quantidade de folhas Registro + aviso de recebimento Registro + aviso de recebimento + mão própria
Até 20 gramas 4 R$ 11,50 R$ 15,00
Mais de 20, até 50 gramas 10 R$ 12,00 R$ 15,50
Mais de -50 até 100 gramas 20 R$ 14,00 R$ 17,50
Mais de 100 até 150 gramas 30 R$ 15,00 R$ 18,50
Mais de 150 até 200 gramas 40 R$ 16,00 R$ 19,50
Mais de 200 até 250 gramas 50 R$ 17,00 R$ 20,50
Mais de 250 até 300 gramas 60 R$ 18,00 R$ 21,50
Mais de 300 até 350 gramas 70 R$ 19,00 R$ 22,50
Mais de 350 até 400 gramas 80 R$ 20,00 R$ 24,00
Mais de 400 até 450 gramas> 90 R$ 21,50 R$ 25,00
Mais de 450 até 500 gramas 100 R$ 22,50 R$ 26,00
REMESSA LOCAL
Nº de folhas Valor a ser cobrado
4 R$ 6,50
10 R$ 7,00
20 R$ 7,00
30 R$ 7,00
40 R$ 7,50
50 R$ 7,50
60 R$ 7,50
70 R$ 8,00
80 R$ 8,50
90 R$ 9,00
100 R$ 9,50
CARTA-SERVIÇO DE POSTAGEM ELETRÔNICA-SPE
(Caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido dever ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes).
Modalidade Valor a ser cobrado
CARTA REGISTRADA R$ 4,00
CARTA REGISTRADA COM AR R$ 8,00
INTIMAÇÕES URGENTES POSTADAS ELETRONICAMENTE – SPE
Serviço Valor por página
TELEGRAMA *(vide observação abaixo) R$ 8,00
TELEGRAMA COM CÓPIA R$ 11,00
TELEGRAMA COM PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA R$ 12,00
* Caso o telegrama possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade páginas correspondentes.
Reprodução de peças do processo
Descrição Valor Observações Recolhimento
Cópias reprográficas simples de 1ª e 2ª Instâncias R$ 0,40 por folha Os interessados na obtenção de cópias reprográficas de peças dos
autos, livros, papéis e documentos, deverão requerê-las ao respectivo cartório ou unidade administrativa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 201-0.*
Autenticação da cópia reprográfica R$ 1,70 Nos locais onde o serviço de reprografia encontra-se terceirizado a autenticação será feita pelo Diretor, Oficial Maior ou Escrevente especialmente designado pelos Juízes de Direito Corregedores Permanentes das respectivas unidades por onde tramitam os processos e, nos locais que possuem equipamentos locados, a autenticação será realizada pelo funcionário do posto reprográfico que possui a chancela registrada no equipamento ou por quem o MM Juiz Diretor do foro designar. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa –FEDT. Código 221-6
Descrição Valor Observações Recolhimento
Cópias reprográficas simples de 1ª e 2ª Instâncias R$ 0,40 por folha Os interessados na obtenção de cópias reprográficas de peças dos
autos, livros, papéis e documentos, deverão requerê-las ao respectivo cartório ou unidade administrativa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 201-0.*
Autenticação da cópia reprográfica R$ 1,70 Nos locais onde o serviço de reprografia encontra-se terceirizado a autenticação será feita pelo Diretor, Oficial Maior ou Escrevente especialmente designado pelos Juízes de Direito Corregedores Permanentes das respectivas unidades por onde tramitam os processos e, nos locais que possuem equipamentos locados, a autenticação será realizada pelo funcionário do posto reprográfico que possui a chancela registrada no equipamento ou por quem o MM Juiz Diretor do foro designar. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa –FEDT. Código 221-6
Diligência dos Oficiais de Justiça
Descrição Valor Recolhimento
Diligência dos Oficiais de Justiça Capital: R$ 15,13 por ato
Interior: R$ 12,12. Além do raio de 10 Km da sede do juízo, a cada faixa de 10 (dez) quilômetros ou fração, o valor será acrescido em R$ 6,02 Recolhimento através Guia de Oficiais de Justiça.*
Diligência dos Oficiais de Justiça Capital: R$ 15,13 por ato
Interior: R$ 12,12. Além do raio de 10 Km da sede do juízo, a cada faixa de 10 (dez) quilômetros ou fração, o valor será acrescido em R$ 6,02 Recolhimento através Guia de Oficiais de Justiça.*
Taxa de Desarquivamento de Autos
Descrição Valor Recolhimento
Desarquivamento de Autos R$ 15,00 - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral da Capital e no arquivo da empresa terceirizada no Interior.
R$ 8,00 – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.*
Desarquivamento de Autos R$ 15,00 - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral da Capital e no arquivo da empresa terceirizada no Interior.
R$ 8,00 – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.*
Expedição de Certidões
Descrição Valor Recolhimento
Certidões em geral – por nome - Primeira página: R$ 14,00;
- Por página que acrescer: R$ 4,00 Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 202-0
OBS: ( Todas as custas processuais e procuração que utilizavam a guia GARE para serem recolhidas, pode ser feito o pagamento sem a guia, direto no Banco; Referente ao Imposto Causa Mórtis- desde que o óbito seja anterior a 2000, pode ser recolhida na GARE DR, com o cód. 028-0 que consta na tabela, e óbito posterior à 2000 recolher junto ao site do Posto Fiscal)
Certidões em geral – por nome - Primeira página: R$ 14,00;
- Por página que acrescer: R$ 4,00 Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 202-0
OBS: ( Todas as custas processuais e procuração que utilizavam a guia GARE para serem recolhidas, pode ser feito o pagamento sem a guia, direto no Banco; Referente ao Imposto Causa Mórtis- desde que o óbito seja anterior a 2000, pode ser recolhida na GARE DR, com o cód. 028-0 que consta na tabela, e óbito posterior à 2000 recolher junto ao site do Posto Fiscal)
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